MPV 1108/2022 Altera CLT - auxílio-alimentação e teletrabalho
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.442. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
248 a favor, 159 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 mar 2022.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 3 ago 2022
248 a favor, 159 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 3 ago 2022
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 2 set 2022, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.