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MPV 1107/2022 Institui o SIM Digital e altera leis

Autoria: Poder Executivo

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Texto oficial do resumo

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Virou lei.

A lei define quando cada parte começa a valer.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 18 mar 2022.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 21 jun 2022

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 13 jul 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 24 ago 2022, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.438, publicada em 25 ago 2022

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.