MPV 1105/2022 Movimentação da conta vinculada do FGTS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 18 mar 2022.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 18 jul 2022, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.