MPV 1104/2022 Cédula de Produto Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.421. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
268 a favor, 73 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 16 mar 2022.
-
Comissão mista (feito)
Etapa concluída
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 21 jun 2022
268 a favor, 73 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 28 jun 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 20 jul 2022, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.