MPV 1099/2022 Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Etapas do projeto

1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

   Publicada em 28 jan 2022.

2. Comissão mista (feito)

   Etapa concluída

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovada em 11 mai 2022

   251 a favor, 96 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 11 mai 2022 Aprovada no plenário
   2. 11 mai 2022 Enviada ao Senado

4. Senado Federal (feito)

   Aprovada em 25 mai 2022

   51 a favor, 20 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 mai 2022 Aprovada no plenário
   2. 26 mai 2022 Enviada à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionada em 15 jun 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.370, publicada em 15 jun 2022

   Ler a lei