MPV 1095/2021 Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.374. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
265 a favor, 7 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 dez 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 31 mai 2022
265 a favor, 7 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 25 mai 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 21 jun 2022, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.