MPV 1094/2021 Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Já está valendo.
Lei nº 14.355, em vigor desde 31 mai 2022.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
408 a favor, 20 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 dez 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 4 mai 2022
408 a favor, 20 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 17 mai 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 31 mai 2022, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.