MPV 1093/2021 Divulgação do resultado financeiro do RGPS
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Já está valendo.
Lei nº 14.360, em vigor desde 2 jun 2022.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
346 a favor, 9 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 dez 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 24 mai 2022
346 a favor, 9 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 26 mai 2022
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.