MPV 1089/2021 Voo simples - alterações legislativas.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.368. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
294 a favor, 90 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 30 dez 2021.
-
Comissão mista (feito)
Etapa concluída
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 24 mai 2022
294 a favor, 90 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Senado Federal (feito)
Etapa concluída
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 14 jun 2022, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.