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MPV 1085/2021 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Virou lei, com partes vetadas.

Lei nº 14.382. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 28 dez 2021.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 31 mai 2022

    259 a favor, 64 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    4 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado
    3. Aprovada no plenário
    4. Enviada à sanção

  4. Senado Federal (feito)

    Etapa concluída

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 27 jun 2022, com partes vetadas

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.382, publicada em 28 jun 2022

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.