MPV 1076/2021 Benefício Extraordinário do Programa Auxílio Brasil para dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Já está valendo.
Lei nº 14.342, em vigor desde 19 mai 2022.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
418 a favor, 7 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 7 dez 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 27 abr 2022
418 a favor, 7 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 4 mai 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 18 mai 2022, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.