MPV 1074/2021 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 nov 2021.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 22 abr 2022, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.