MPV 1072/2021 Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Virou lei.
A lei define quando cada parte começa a valer.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
356 a favor, 0 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 1º out 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 22 fev 2022
356 a favor, 0 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 8 mar 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 29 mar 2022, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.