MPV 1071/2021 Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 23 set 2021.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 3 mar 2022, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.