MPV 1066/2021 Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 3 set 2021.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 11 fev 2022, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.