MPV 1063/2021 Novas regras para venda de álcool e respectiva contribuição
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.292. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
71 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 12 ago 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 25 nov 2021
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 8 dez 2021
71 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 3 jan 2022, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.