MPV 1061/2021 Criação dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.284. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
344 a favor, 0 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 10 ago 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 25 nov 2021
344 a favor, 0 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 2 dez 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 29 dez 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.