MPV 1060/2021 Garantia de acesso à internet com fins educacionais
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 ago 2021.
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Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 2 dez 2021, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.