MPV 1058/2021 Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei nº 14.261, em vigor desde 17 dez 2021.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
391 a favor, 21 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 28 jul 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 16 nov 2021
391 a favor, 21 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 23 nov 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 16 dez 2021, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.