MPV 1057/2021 Programa de estímulo ao crédito.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Já está valendo.
Lei nº 14.257, em vigor desde 2 dez 2021.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 7 jul 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 8 nov 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 4 nov 2021
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 1º dez 2021, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.