MPV 1052/2021 Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.227. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
301 a favor, 105 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 19 mai 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 16 set 2021
301 a favor, 105 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 21 set 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Devolvida à Câmara, com mudanças
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 20 out 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.