MPV 1050/2021 Altera CTB - nova tolerância na pesagem de carga de caminhões
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Virou lei.
A lei define quando cada parte começa a valer.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
423 a favor, 9 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 19 mai 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 1º set 2021
423 a favor, 9 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 22 set 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 21 out 2021, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.