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MPV 1049/2021 Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Virou lei.

A lei define quando cada parte começa a valer.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 17 mai 2021.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 2 set 2021

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Enviada ao Senado
    2. Aprovada no plenário

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 21 set 2021

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 15 out 2021, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.222, publicada em 18 out 2021

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.