MPV 1047/2021 Licitações na pandemia COVID-19
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Já está valendo.
Lei nº 14.217, em vigor desde 14 out 2021.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
415 a favor, 11 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
36 a favor, 35 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 mai 2021.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 25 ago 2021
415 a favor, 11 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 2 set 2021
36 a favor, 35 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 13 out 2021, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.