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Político por um Dia
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MPV 1045/2021 Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Autoria: Poder Executivo

Texto oficial do resumo

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências

Já vale, por enquanto.

A medida provisória vale desde 28 abr 2021, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em 120 dias.

Falta: votação no Senado e sanção do presidente.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 28 abr 2021.

    Passa a valer na hora, mas o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 10 ago 2021

    304 a favor, 133 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (agora)

    Está aqui desde 12 ago 2021 (há 5 anos)

    A medida provisória perde a validade se não for votada em 120 dias, sem contar o recesso do Congresso. Já se passaram 1992 dias.

    27 a favor, 47 contra, 1 abstenção

    Ver como cada senador votou

    1 etapa dentro do Senado
    1. Rejeitada no plenário

  5. Sanção do presidente (falta)

    Só acontece se o Congresso mudar o texto da medida.

  6. Virou lei (falta)

    Se o Congresso aprovar, a medida provisória vira lei de vez.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.