MPV 1033/2021 Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.184. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
116 a favor, 343 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
52 a favor, 23 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 25 fev 2021.
-
Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 8 jun 2021
116 a favor, 343 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Rejeitada no plenário
- Enviada à sanção
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 22 jun 2021
52 a favor, 23 contra
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 14 jul 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.