MPV 1031/2021 Privatização da Eletrobras
Autoria: Poder Executivo
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Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.182. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
313 a favor, 166 contra, 5 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
42 a favor, 37 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 23 fev 2021.
-
Comissão mista (feito)
Etapa concluída
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 21 jun 2021
313 a favor, 166 contra, 5 abstenções
4 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
- Aprovada no plenário
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 17 jun 2021
42 a favor, 37 contra
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 12 jul 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.