MPV 1028/2021 Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Já está valendo.
Lei nº 14.179, em vigor desde 1º jul 2021.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
397 a favor, 0 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 10 fev 2021.
-
Comissão mista (feito)
Etapa concluída
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 2 jun 2021
397 a favor, 0 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 8 jun 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 30 jun 2021, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.