MPV 1024/2020 Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.174. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 31 dez 2020.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 25 mai 2021
2 etapas dentro da Câmara
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 26 mai 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 17 jun 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.