Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

MPV 1023/2020 Renda per capita mensal para concessão do BPC

Autoria: Poder Executivo

Ler a lei

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências

Virou lei.

A lei define quando cada parte começa a valer.

Etapas do projeto

  1. Editada pelo presidente (já vale) (feito)

    Publicada em 31 dez 2020.

  2. Comissão mista (feito)

    Etapa concluída

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovada em 26 mai 2021

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada ao Senado

  4. Senado Federal (feito)

    Aprovada em 27 mai 2021

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionada em 22 jun 2021, sem vetos

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.176, publicada em 23 jun 2021

    Ler a lei

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.