MPV 1017/2020 Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Já está valendo.
Lei nº 14.165, em vigor desde 11 jun 2021.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
291 a favor, 102 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 18 dez 2020.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 20 mai 2021
291 a favor, 102 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 13 mai 2021
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 10 jun 2021, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.