MPV 1016/2020 Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.166. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Senado Federal
75 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 18 dez 2020.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 28 abr 2021
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
- Enviada à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 18 mai 2021
75 a favor, 0 contra
1 etapa dentro do Senado
- Aprovada no plenário
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 10 jun 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.