MPV 1014/2020 Organização básica da Polícia Civil do DF
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.162. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 dez 2020.
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Comissão mista (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 5 mai 2021
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovada em 11 mai 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 2 jun 2021, com partes vetadas
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.