MPV 1013/2020 Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
-
Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 4 dez 2020.
-
Comissão mista (problema)
Perdeu a validade em 14 mai 2021, sem ter sido votada a tempo.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.